Nesta página disponibilizamos informações relacionadas à Política de Privacidade, Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção Dados (LGPD), viabilizando transparência em quaisquer informações compartilhadas nesse site.

Política de privacidade

Política de cookies

FAQ

O que diz a Lei?

​

PRIVACIDADE

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Todavia, é indiscutível que a convivência em sociedade pressupõe o compartilhamento de informações, sendo, portanto, essencial a compatibilização do direito à privacidade com a necessidade de circulação de dados.

LGPD​

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, visa assegurar a uniformidade das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos e obrigações aos Agentes de Tratamento e aos Titulares de Dados Pessoais. As sanções nela previstas serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021.

O que é a cultura de proteção de dados que a HUB defende?

Embora não tenha sido a primeira legislação a versar sobre proteção à privacidade no Brasil, a LGPD representou grande marco e exige a mudança no comportamento de diversas organizações.

Dentre as suas noções fundamentais, destaca-se a necessidade de conscientização de todos os colaboradores e terceiros acerca da importância na forma de compartilhamento e armazenamento de dados.

A população, em geral, costuma se expor demasiadamente, partilhando dados sensíveis sem os devidos cuidados. É importante que a cultura de proteção de dados seja cada vez mais expandida.

A conscientização, aliás, pode ser feita por meio de palestras, apresentações, videoconferências e até mesmo por meio de pequenos informes enviados aos colaboradores de tempos em tempos.​

Quais as bases legais para o tratamento de dados pessoais (art. 7º da Lei)?​

• Consentimento: livre, informado e inequívoco do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas publicas pela administração pública;
• Estudos por órgãos de pesquisa;
• Execução de contrato;
• Exercício regular de direitos em processos;
• Para proteção da vida ou da incolumidade física;
• Tutela de saúde, por profissionais da área;
• Interesse legítimo;​
• Proteção do crédito;

E a base legal para tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11 da Lei)?

REGRA

Consentimento específico, destacado e para finalidade específica;

EXCEÇÂO

• Cumprimento de obrigação legal;
• Proteção da vida ou da incolumidade física;
• Exercício regular de direitos em contratos ou processos;
• Garantida da prevenção à fraude;
• Tutela da saúde, por profissionais da área;
• Execução de políticas públicas;
• Estudos por órgãos de pesquisas;

Quais os princípios para o tratamento de dados pessoais (Art. 6º da Lei)?​

• Boa fé
• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Livre acesso
• Qualidade dos dados
• Transparência
• Segurança
• Prevenção
• Não discriminação
• Responsabilidade e prestação de contas

Caso você deseje exercer alguns dos direitos que lhe são inerentes, listados nesta página, contate-nos por meio do e-mail dpo@hubfintech.com.br